O Codex Alimentarius

Codex Alimentarius

Codex Alimentarius

Codex Alimentarius, em português “Código Alimentar”, compreende o conjunto de normas internacionais, diretivas ou códigos de práticas que contribuem para a segurança, qualidade e melhoria do comércio internacional de alimentos.

A Comissão do Codex Alimentarius (CAC), órgão máximo responsável pela coordenação das atividades do Codex, foi criada através de um programa conjunto da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 1963, sendo este um órgão intergovernamental que integra 189 membros (188 países e uma organização - União Europeia).

O trabalho da CAC consiste em assegurar as boas práticas de produção de alimentos, com enfoque na proteção da saúde do consumidor e na garantia de praticas justas ao comércio internacional de alimentos, sempre respeitando os acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC), como OTC - Obstáculos Técnicos ao Comércio e SPS - Medidas Sanitárias e Fitossanitárias).

O lema do Codex Alimentarius é “Alimentos seguros e de qualidade para todos – em qualquer lugar”.

A participação enquanto membro do Codex Alimentarius implica que os países sejam, primeiramente, membros da FAO e/ou da OMS. A adesão à Comissão do Codex Alimentarius, deve ser feita através da manifestação de interesse ao Diretor-geral da FAO ou da OMS.

Assim, quando um país decide tornar-se membro do Codex, deve comprometer-se a alocar os recursos necessários e participar de debates internacionais sobre segurança e qualidade alimentar.

Entretanto, a participação não requer o acompanhamento das atividades de todos os seus órgãos subsidiários, podendo-se eleger os de maior interesse.

Contactos

Avenida Cidade de Lisboa, Várzea - Praia 296 - A, Cabo Verde
+238 2626410 / 2622453
edson.cabral@eris.cv

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