Importância do Codex Alimentarius

Importância do Codex Alimentarius

As normas do Codex Alimentarius tornaram-se o ponto de referência global para consumidores, produtores e processadores de alimentos, autoridades nacionais de controlo de alimentos, bem como para o comércio internacional de alimentos.A participação de Cabo Verde nos trabalhos da Comissão do Codex Alimentarius e a utilização dos documentos aprovados por essa instância, trazem benefícios diretos ao nosso país em diversas vertentes.

Estes últimos podem ser agrupados em 2 grandes grupos, referentes a saúde pública e as práticas justas de comércio alimentar internacional, destacando-se os seguintes aspetos:
  • Permitem o acesso a dados científicos atuais sobre a segurança e qualidade alimentar;
  • Podem ser transpostos para regulação alimentar nacional;
  • Fomentam a criação de uma rede nacional de controlo de alimentos, permitindo as autoridades nacionais estarem sempre atualizadas sobre a segurança sanitária de alimentos, qualidade alimentar, novas tecnologias de produção, entre outros aspetos;
  •  Previnem a ocorrência de barreiras ao comércio. Os membros da Organização Mundial do Comércio, como é o caso de Cabo Verde, devem respeitar o estabelecido nos acordos SPS e TBT. Estes dois acordos fazem referência às normas do Codex, devendo ser utilizados como fundamento da avaliação das medidas e regulamentos nacionais, no sentido de assegurar que estas não constituem barreiras ao comércio;
  • Promovem a redução de custos e desperdícios a nível de trocas comerciais.

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