História do Codex Alimentarius

História do Codex Alimentarius em Cabo Verde

Cabo Verde é membro da Comissão do Codex Alimentarius desde abril de 1981, tendo o Ministério do Ambiente e Agricultura– MAA, através da Direção Geral de Planificação, Gestão e Orçamento ou DGPOG (ex-Gabinete de Estudos e Planeamento) garantido, até o ano de 2006 o Ponto de Contato do País com o Secretariado da CAC, sediado em Roma – Itália, tendo sido substituído, em 2007, pela Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares – ARFA.

Atualmente, com base no Decreto-Lei nº 03/2019, de 10 de janeiro (B. O. nº 03, I Série, 1º Suplemento), a Entidade Reguladora Independente da Saúde – ERIS é o Ponto de Contacto de Cabo Verde com a CAC.

Cabo Verde tem participado em várias atividades do Codex, desde de atividades promovidas pela CAC, como pelos Comités específicos do Codex, nomeadamente participação em reuniões de elaboração e discussão de normas alimentares. Destaca-se a participação histórica de Cabo Verde nos seguintes Comités do Codex: Higiene Alimentar (CCFH), Pescado e Produtos da Pesca (CCFFP), Contaminantes nos Alimentos (CCCF), Resíduos de Medicamentos Veterinários nos Alimentos (CCRVDF), Aditivos Alimentares (CCFA), Certificação de importação e exportação de produtos alimentares (CCFICS). 

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