Criação e Atribuições

A Comissão do Codex Alimentarius recomenda que seja estabelecido um Comité Nacional do Codex Alimentarius nos diferentes países membros da CAC.

Assim, criada em 2012, através do Decreto-lei nº 19/2012 de 19 de julho, a Comissão Nacional do Codex Alimentarius (CNCA) é o órgão consultivo do Governo sobre as questões ligadas ao Codex Alimentarius e Fórum de debate e de formulação de posições nacionais e respostas nacionais às propostas e/ou politica do Codex Alimentarius, com autonomia técnica e financeira.

O início do funcionamento desta comissão foi marcado com a tomada de posse decorrida no dia 13 de setembro de 2012.

Compete à CNCA (link Decreto-lei nº 19/2012 de 19 de julho):

01
Elaborar as respostas do país às propostas da Comissão do Codex Alimentarius;
03
Assessorar o Governo sobre as decisões a serem tomadas no que tange às normas do Codex Alimentarius e a sua implementação;
05
Eleger o seu presidente de entre os seus membros
02
Indicar mediante propostas das entidades que compõe a CNCA os delegados para representar o país nas diversas reuniões da Comissão do Codex Alimentarius e dos seus órgãos subsidiários;
04
Designar subcomissões técnicas em funções das necessidades para participação ativa do país nas atividades do Codex Alimentarius;
06
Aprovar o seu regimento interno

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